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Aviso de Segurança

Propriedade Intelectual, Inovação e Entretenimento&nbsp; Atuamos de forma consultiva, contratual e contenciosa (inclusive em atividades de perícia e assistência técnica, além de notificações extrajudiciais e medidas judiciais) no desenvolvimento, gestão, utilização, proteção e exploração de ativos intangíveis, tais como direitos autorais, marcas, patentes, software, design, indicações geográficas, cultivares, tecnologia e segredos de negócio. Realizamos treinamentos para áreas corporativas internas (como TI, P&amp;D, negócios, comunicação e marketing e operações) e apoiamos a estruturação de projetos corporativos de gestão de conhecimento e inovação.&nbsp; Elaboramos, analisamos, revisamos e negociamos contratos relacionados à indústria criativa, tais como produções/coproduções audiovisuais e artísticas, e à viabilização de eventos culturais, artísticos, musicais e esportivos (como contratos de patrocínio, naming rights, licenciamento, distribuição, divulgação e transmissão); assessoramos em contratos de desenvolvimento e comercialização de games, análise de questões de direito de imagem e marketing de emboscada; atuamos perante o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); auxiliamos no processo de autorização de promoções comerciais perante o Ministério da Fazenda; auxiliamos na proteção, exposição, &nbsp;e comercialização da moda e outros artigos de luxo e bens de consumo, especialmente no ambiente digital, seja via comércio eletrônico B2B ou B2C, presença e disseminação de conteúdos em mídias sociais, marketing on-line, relacionamento com influenciadores digitais, entre outros. Tecnologia e Proteção de Dados Nossos clientes também contam com assessoria estratégica em negociações complexas e operações de fusões e aquisições (sobretudo nos setores de tecnologia e outros nos quais o ativo principal é a Propriedade Intelectual); na estruturação, reestruturação, avaliação de ativos, aceleração, incubação e em rodadas de investimento de empresas; na estruturação e revisão de modelos de negócio de empresas inovadoras e franquias; no aconselhamento jurídico em due diligences; em projetos de licenciamento, transferência, terceirização, desenvolvimento conjunto, comercialização, joint-ventures, parcerias tecnológicas estratégicas e contratos relacionados a Tecnologia da Informação (como na migração para computação em nuvem e estruturação de datacenters); em atividades de cooperação tecnológica envolvendo universidades, ICTs sob a Lei de Inovação, parcerias de desenvolvimento produtivo (PDPs), entre outras.&nbsp; Apoiamos as empresas na estruturação e revisão de projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); no desenvolvimento e revisão de políticas de privacidade e termos de uso para websites, políticas de uso de Internet e de gerenciamento de cookies, bem como de políticas corporativas para o uso adequado e seguro da Internet e de soluções tecnológicas intensivas em dados; na gestão de incidentes de segurança e comunicação com as partes relevantes. Provemos aconselhamento em assuntos de privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade de provedores de serviços de Internet e de conteúdo à luz do Marco Civil da Internet e legislação aplicável

Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados

Apoiamos o desenvolvimento de estratégias comerciais personalizadas aos diferentes modelos de negócios e nos mais diversos setores.

Propriedade Intelectual | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Marcos Chucralla Moherdaui Blasi

Danilo Martins Braga

Em 17 de março de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que regulamenta a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.A nova legislação estabelece obrigações relevantes para empresas que oferecem produtos ou serviços digitais destinados ou com acesso provável ao público infantojuvenil.<h2>Quem está sujeito às regras do ECA Digital?</h2>Entre os principais agentes regulados, destacam-se:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lojas de aplicativos •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Jogos e plataformas de videogames •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Redes sociais •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Plataformas de vídeo<h2>Quais são as principais obrigações previstas?</h2>O ECA Digital impõe uma série de deveres aos agentes regulados, entre os quais:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoção de mecanismos confiáveis de verificação etária •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Implementação de ferramentas de controle parental •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Disponibilização de canais de denúncia acessíveis e eficazes •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vedação do uso de loot boxes direcionadas a crianças e adolescentes •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoção de medidas para evitar o uso excessivo ou compulsivo de produtos e serviços digitais •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Proibição de práticas de perfilamento voltadas ao público infantojuvenil<h2>Quais são os riscos do não cumprimento?</h2>O descumprimento das exigências do ECA Digital pode gerar sanções administrativas, civis e criminais, incluindo:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Advertências formais. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Multas de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Interrupção temporária das atividades. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Proibição do exercício de determinadas operações.<h2>Atualizações regulatórias recentes</h2>Após a entrada em vigor da lei, foram publicadas normas e orientações que detalham sua aplicação prática:<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12880-18-marco-2026-798813-publicacaooriginal-178481-pe.html">Decreto nº 12.880/2026</a></h3>Estabelece de uma maneira mais clara e prática as obrigações já presentes no ECA Digital.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf/view">Orientações preliminares “Mecanismos confiáveis de aferição de idade”</a></h3>Documento publicado pela ANPD no dia 20 de março de 2026 para apresentar aos agentes regulados uma orientação preliminar acerca dos mecanismos confiáveis de aferição de idade.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648">Despacho Decisório CD/ANPD nº 35/2026</a></h3>Cronograma que define as fases de implementação e fiscalização para as soluções de aferição de idade.<h2>Recomendações</h2>O ECA Digital inaugura uma nova maneira das empresas operarem no ambiente digital, reafirmando a proteção integral e prioritária da criança e do adolescente. Dessa maneira, o mercado precisa se adaptar as suas exigências, sendo esse o momento para estabelecer ações de mitigação de riscos e revisar práticas adotadas.O objetivo é iniciar, desde logo, a implementação de ações que evidenciem a diligência na busca pela conformidade com a legislação e combate às violações, mesmo antes do término de cada fase do cronograma. Isso porque, com a lei já em vigor, a adoção antecipada de medidas contribui para conferir maior segurança jurídica à empresa, especialmente diante de eventuais questionamentos por autoridades.A equipe de <a href="mailto:pi@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados</a> de Lobo de Rizzo está à disposição para assessorar clientes na adaptação das novas exigências do ECA Digital.

On March 17, 2026, Law No. 15,211/2025, known as the Digital ECA, came into effect, regulating the protection of the rights of children and adolescents in the digital environment. The new legislation establishes relevant obligations for companies that offer digital products or services intended for or likely to be accessed by children and adolescents.<h2>Who is subject to the rules of the Digital ECA?</h2>Among the main regulated entities are:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;App stores •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Video games and gaming platforms •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Social media •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Video platforms<h2>What are the main obligations set forth?</h2>The Digital ECA imposes a series of obligations on regulated entities, including:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoption of reliable age verification mechanisms •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Implementation of parental control tools •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Providing accessible and effective reporting channels •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prohibition of the use of loot boxes targeted at children and adolescents •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoption of measures to prevent excessive or compulsive use of digital products and services •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prohibition of profiling practices targeting children and adolescents<h2>What are the risks of non-compliance?</h2>Failure to comply with the requirements of the Digital ECA may result in administrative, civil, and criminal penalties, including:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Formal warnings. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fines of up to 10% of revenue or up to R$ 50 million per violation. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Temporary suspension of activities. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prohibition from conducting certain operations.<h2>Recent regulatory updates</h2>Following the law’s entry into force, regulations and guidelines detailing its practical application were published:<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12880-18-marco-2026-798813-publicacaooriginal-178481-pe.html">Decree No. 12,880/2026</a></h3>Establishes, in a clearer and more practical manner, the obligations already present in the Digital ECA.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf/view">Preliminary Guidelines “Reliable Age Verification Mechanisms”</a></h3>Document published by the ANPD on March 20, 2026, to provide regulated entities with preliminary guidance on reliable age verification mechanisms.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648">Decision Order CD/ANPD No. 35/2026</a></h3>Schedule defining the implementation and enforcement phases for age verification solutions.<h2>Recommendations</h2>The Digital ECA ushers in a new way for companies to operate in the digital environment, reaffirming the comprehensive and priority protection of children and adolescents. Thus, the market must adapt to its requirements, making this the time to establish risk mitigation measures and review existing practices.The goal is to immediately begin implementing measures that demonstrate diligence in seeking compliance with the law and combating violations, even before the end of each phase of the timeline. This is because, with the law already in effect, the early adoption of measures helps provide greater legal certainty for the company, especially in the face of potential inquiries from authorities.Lobo de Rizzo’s <a href="mailto:pi@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Intellectual Property, Technology and Data Protection</a> team is available to advise clients on adapting to the new requirements of the Digital ECA.

Digital ECA in Effect: What Changes for Technology Companies

Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, define obrigações para apps, jogos e redes na proteção de crianças e adolescentes. Veja deveres e sanç…

ECA Digital: novas obrigações para plataformas digitais

Informe

ECA Digital em vigor: o que muda para empresas de tecnologia

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Rodnei Iazzetta

Bernardo Viana

Lucas Fantini Buonamici

Victor A. Beraldo dos Santos

A edição de abril do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor no mês de março de 2026, com destaque para mudanças na sistemática de acesso à transmissão, a realização do LRCAP 2026 e discussões regulatórias conduzidas pela ANEEL e pelo MME.&nbsp;Entre os temas abordados, estão:<h2>PNAST: MME avança na estruturação das Temporadas de Acesso</h2>O MME publicou a Consulta Pública nº 217/2026 para colher contribuições sobre a estruturação das Temporadas de Acesso no âmbito da PNAST, modelo que promove mudanças relevantes na lógica de conexão à Rede Básica.Com a nova sistemática, as solicitações deixam de ser analisadas individualmente e passam a ser avaliadas de forma conjunta, em janelas periódicas, considerando a capacidade disponível e a competição entre agentes, sob coordenação do ONS. A expectativa do setor é que a primeira Temporada de Acesso seja aberta em 30 de abril de 2026.<h2>LRCAP 2026: ANEEL realiza leilões e contrata cerca de 19,5 GW de potência</h2>A ANEEL realizou, nos dias 18 e 20 de março de 2026, os leilões do LRCAP 2026, que resultaram na contratação de aproximadamente 19,5 GW de potência. O certame contou com diferentes produtos e etapas de habilitação, com adjudicação prevista até 11 de junho de 2026.O processo também envolveu a apresentação de recursos por agentes do setor, que foram indeferidos pela Comissão Permanente de Leilões da ANEEL e ainda serão submetidos à apreciação da Diretoria da Agência.<h2>ANEEL abre Tomada de Subsídios sobre acesso à transmissão</h2>A ANEEL publicou a Tomada de Subsídios nº 005/2026 com o objetivo de aprimorar as regras de acesso ao sistema de transmissão de energia elétrica. Entre os temas em discussão estão a possível ampliação do horizonte de contratação do MUST, a revisão das regras aplicáveis às DIT e eventuais mudanças na participação financeira de consumidores e geradores na expansão da rede.A iniciativa reflete a necessidade de aperfeiçoamento regulatório diante da crescente complexidade do sistema elétrico.<h2>Consultas Públicas em andamento no setor elétrico</h2>O informe também consolida as principais Consultas Públicas abertas pela ANEEL e pelo MME, com destaque para temas como revisão tarifária, mercado de curto prazo, governança regulatória e diretrizes para políticas setoriais.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_04_Informe_Mensal_4c559f6213.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:1900/595;width:75%;" src="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/cta_a138d736bf.png" alt="cta.png" srcset="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/thumbnail_cta_a138d736bf.png 245w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/small_cta_a138d736bf.png 500w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/medium_cta_a138d736bf.png 750w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/large_cta_a138d736bf.png 1000w," sizes="100vw" width="1900" height="595"></a>

Confira as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor elétrico no Informe Mensal de Energia Elétrica, com destaques de março

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Informe Mensal de Energia Elétrica | Atualizações – Março

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em março de 2026

O setor de Óleo e Gás está passando por uma transformação acelerada, impulsionada pelo aumento da demanda global, flutuações de preços e regulamentações ambientais mais rigorosas. O Lobo de Rizzo apoia empresas nacionais e internacionais na adaptação a essas condições de mercado em constante evolução no Brasil.Nossa atuação multidisciplinar abrange todo o espectro de atividades da indústria, oferecendo aos clientes um portfólio completo de soluções jurídicas.Nossos serviços incluem:<ul><li>Upstream – Assessoria regulatória em questões relacionadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo rodadas de licitação, assuntos administrativos e regulatórios, negociação e gestão de Acordos de Operação Conjunta (Joint Operating Agreements – JOAs), além de transações de participação em campos de petróleo e gás (farm-in/farm-out).</li><li>Offshore – Nossa equipe tem ampla experiência na assessoria a prestadores de serviços offshore, incluindo proprietários de FPSOs, operadores de sondas de perfuração, empresas de embarcações de apoio marítimo e operadores de unidades de regaseificação (FSRU).</li><li>Tributação Setorial – Assessoria em procedimentos de importação e exportação, planejamento tributário para projetos do setor e suporte ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Óleo &amp; Gás (REPETRO), entre outros incentivos fiscais relevantes.</li><li>Consultoria Trabalhista – Expertise na assessoria sobre regimes especiais de trabalho para profissionais offshore e medidas emergenciais em resposta a fiscalizações trabalhistas.</li><li>Gás Natural – Prestamos suporte jurídico para projetos de gás natural, abrangendo fluxo da produção offshore, processamento, transporte, distribuição e estruturação de iniciativas de gás para geração de energia (gas-to-power).</li></ul>&nbsp;

Óleo e Gás

Assessoria jurídica especializada em Óleo e Gás no Brasil, com soluções em regulamentação, tributação e offshore para sua empresa.

Óleo e Gás | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Thiago Luiz Silva

Loan Reis

Maria Carolina Priolli

Rebeca Yazeji Viola

Matheus Leone Rodrigues Santos

Beatriz Lobo Gomes de Souza

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 06 de abril de 2026, a&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opp/arquivos/edital/edital-opp-v02-02-06abril2026.pdf">versão 02.02 do Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção</a> (OPP), que estabelece as regras aplicáveis à outorga das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.&nbsp;A nova versão atualiza o edital anteriormente publicado em outubro de 2025 e traz mudanças principalmente relacionadas à inclusão de novos blocos e de resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), bem como à atualização dos valores de qualificação econômico-financeira, impactando a base normativa e a ampliação do portfólio de blocos ofertados. O objetivo da atualização é aperfeiçoar o processo licitatório, reforçando a segurança jurídica, a previsibilidade e a transparência das licitações.<h2>Atualização da base normativa: novas resoluções do CNPE</h2>A versão 02.02 do Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção incorporou quatro novas resoluções autorizativas do CNPE à sua base normativa.Com isso, o edital das OPP passa a contemplar as Resoluções CNPE nº 26/2021, 01/2022, 11/2023, 07/2024, 16/2024, 03/2025 e 19/2025, refletindo as autorizações mais recentes para a licitação de blocos adicionais sob o regime de partilha de produção.<h2>Reajuste nos critérios de qualificação econômico-financeira</h2>Outro ponto de atenção da atualização diz respeito aos valores mínimos de patrimônio líquido exigidos para qualificação econômico-financeira.Os novos parâmetros representam um reajuste aproximado de 6,5%, conforme previsto na Subseção VIII.4.1 do edital:<figure class="table" style="width:531.2pt;"><table style="border-collapse:collapse;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="708"><tbody><tr style="height:13.35pt;"><td style="border:1.0pt solid windowtext;height:13.35pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:261.45pt;" width="349">Versão 02.01 do Edital da OPP (outubro/2025)</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:windowtext;border-left-style:none;border-right-style:solid;border-top-style:solid;border-width:1.0pt;height:13.35pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:269.75pt;" width="360">Versão 02.02 do Edital da OPP (abril/2026)</td></tr><tr style="height:26.75pt;"><td style="border-bottom-style:solid;border-color:windowtext;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;height:26.75pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:261.45pt;" width="349">Operadora A+: R$ 433.300.000,00Não Operadora: R$ 108.325.000,00</td><td style="border-bottom:1.0pt solid windowtext;border-left-style:none;border-right:1.0pt solid windowtext;border-top-style:none;height:26.75pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:269.75pt;" width="360">Operadora A+: R$ 461.700.000,00Não Operadora: R$ 115.425.000,00</td></tr></tbody></table></figure>Empresas que atendiam aos limites anteriores devem verificar se permanecem enquadradas nos novos critérios, especialmente para fins de participação nas futuras etapas da Oferta Permanente.<h2>Ampliação dos blocos em oferta</h2>Uma das principais novidades da Versão 02.02 está na atualização do Anexo I, com ampliação do portfólio de áreas ofertadas. Foram incluídos 15 novos blocos exploratórios, totalizando 23 blocos disponíveis na Oferta Permanente.&nbsp;O edital também passou a contar com a atualização do Quadro 10, com os percentuais mínimos de conteúdo local, a fim de incluir esses novos blocos, no entanto, ressalta-se que aqueles relativos à exploração e desenvolvimento não foram alterados. &nbsp;<hr>&nbsp;Nossa equipe de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/oleo-e-gas/">Óleo e Gás</a> acompanha de perto as atualizações regulatórias do setor e está à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar empresas na análise e adequação às regras do Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção.

A nova versão do edital estabelece regras para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.

Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção

Mudanças no Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção ampliam blocos e ajustam critérios de qualificação

A ANEEL publicou, no dia 16.3.26, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/tomadas-de-subsidios?p_auth=Rmqh7TiL&amp;p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&amp;p_p_lifecycle=1&amp;p_p_state=normal&amp;p_p_mode=view&amp;p_p_col_id=column-2&amp;p_p_col_count=1&amp;_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideParticipacaoPublica=3994&amp;_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_javax.portlet.action=visualizarParticipacaoPublica">Tomada de Subsídios nº 005/2026</a> (TS), com o objetivo de aprimorar as regras de acesso ao sistema de transmissão de energia elétrica. A TS aceitará contribuições por meio de intercâmbio documental, entre os dias 17.3.26 e 30.4.26. Apesar do escopo limitado, a Nota Técnica de abertura da Tomada de Subsídios propõe o debate de temas relevantes relacionados ao acesso ao sistema de transmissão. Conforme resumido abaixo, entre os temas listados, a ANEEL pretende debater: (i) a possível expansão do horizonte de contratação de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.google.com/search?q=MUST+%28Montante+de+Uso+do+Sistema+de+Transmiss%C3%A3o%29&amp;oq=contrata%C3%A7%C3%A3o+de+MUST&amp;gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIICAEQABgWGB4yBwgCEAAY7wUyBwgDEAAY7wUyBwgEEAAY7wXSAQcyMjBqMGo3qAIAsAIA&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8&amp;ved=2ahUKEwiszuLFwKyTAxWkA7kGHVN7DpcQgK4QegQIARAB">Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST)</a>&nbsp;– que hoje é de quatro anos; (ii) a revisão das regras de conexão em Demais Instalações de Transmissão (DIT), que são conhecidas por serem complexas, dada as especificidades desse tipo de instalação; e (iii) possíveis mudanças na lógica de participação financeira de consumidores e geradores na expansão da transmissão. Além das perguntas específicas separadas por tema, a ANEEL incluiu uma pergunta final que permite que os agentes do setor sugiram outros aprimoramentos normativos relacionados ao acesso ao sistema de transmissão.<figure class="table"><table><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">Tema</td><td style="background-color:#1eaa1e;">Perguntas</td></tr><tr><td style="border:1.0pt solid black;height:105.3pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Encargos de uso rescisórios do CUST</td><td style="border:1.0pt solid black;height:105.3pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- Os valores de encargos de uso rescisórios estabelecidos atualmente são equilibrados quanto à finalidade de incentivar o compromisso dos usuários na contratação de uso do sistema de transmissão? Em caso negativo, os valores devem ser aumentados ou reduzidos e para quanto? Justifique sua resposta. - A regra deveria prever casos de isenção de pagamento dos encargos de uso rescisórios? Quais seriam esses casos?&nbsp;</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Parcela de ineficiência por ultrapassagem para distribuidoras e revisão de critérios para contratação de confiabilidade</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- Os critérios para aplicação da parcela de ineficiência por ultrapassagem para distribuidoras estão adequados? Em caso negativo, o que deveria ser ajustado e por qual motivo? - A forma de contratação do MUST por confiabilidade por distribuidoras está adequada? Em caso negativo, o que deveria ser ajustado e por qual motivo?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Mudança dos requisitos de declaração de MUST por centrais geradoras e ampliação do conceito de associação</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- A definição do MUST com base na potência instalada, conforme previsto no normativo vigente, permanece adequada? Em caso negativo, quais ajustes poderiam ser implementados para tornar a regra mais alinhada à realidade operacional dos empreendimentos? - O conceito atual de associação, restrito a diferentes tecnologias, continua adequado? Em caso negativo, quais critérios deveriam ser adotados para permitir associação entre empreendimentos da mesma tecnologia?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Acesso profundo - Participação financeira de consumidores e geradores na expansão da transmissão</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- A lógica de alocação de custos de conexão para os usuários apenas até o ponto de conexão permanece adequada? Em caso negativo, em quais casos deveria ser adotada uma lógica diferente? - Caso fosse adotada uma alocação de custos de natureza profunda, qual seria a forma mais adequada de alocação desses custos? Como identificar em qual medida os usuários são responsáveis pelas expansões necessárias? - Seria adequado permitir que usuários fossem responsáveis por realizar o investimento nas expansões de transmissão necessárias para o seu acesso? Quais as preocupações envolvidas?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Avaliação do fator de potência</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- É necessária a inclusão de incentivos regulatórios para que os usuários mantenham o fator de potência dentro dos limites estabelecidos nos Procedimentos de Rede? Em caso afirmativo, quais critérios devem ser levados em consideração e quais incentivos devem ser criados para assegurar o seu cumprimento? - Existem outras formas de propiciar uma gestão mais adequada do fator de potência e de mitigar os problemas envolvidos?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Horizonte de contratação de MUST para acessantes do segmento consumo</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- É necessária a ampliação do horizonte de contratação de MUST, atualmente definido em 4 anos, para usuários do segmento consumo? Em caso afirmativo, qual seria o prazo razoável e quais medidas de contorno seriam necessárias para possibilitar essa alteração?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Acesso nas Demais Instalações de Transmissão - DIT</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- Existem óbices em uma eventual simplificação do processo de solicitação de acesso de gerador, consumidor e importador/exportador nas DITs por meio do estabelecimento normativo de que esses acessantes devem solicitar acesso diretamente à concessionária de distribuição responsável pela área relativa ao acesso? Existem outras propostas de simplificação?</td></tr></tbody></table></figure>As contribuições, que poderão ser enviadas até 30.4.2026, devem ser encaminhadas por meio <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=uPnWQKfsokaS1OpOnAFw4fCCAQ6AwrZApxtPuavNsFBUNlFXWUlST1pKQ0o5RTk1SDVXMzJWQTdWRy4u&amp;route=shorturl">deste formulário</a>. Nosso time de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/energia-eletrica/">Energia Elétrica</a> segue acompanhando os desdobramentos do tema.

ANEEL abre Tomada de Subsídios para discutir regras de acesso à transmissão, incluindo MUST, DIT e custos de conexão. Contribuições até 30/4.

ANEEL abre TS sobre acesso à transmissão de energia

ANEEL abre Tomada de Subsídios para aprimorar as regras de acesso ao sistema de transmissão

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas &nbsp;e criação de soluções estratégicas &nbsp;em questões de seleção e recrutamento de profissionais; escalas de trabalho e compensação, formas de contratação, remuneração e oferta de benefícios; segurança do trabalho; aspectos da folha de pagamentos e departamento pessoal; quadros de carreira e descrições de cargos; e treinamentos.&nbsp;No campo das relações de trabalho, temos experiência consolidada na identificação de alternativas de remuneração de executivos, como planos de ações (stock option plans) e programas de premiação, comissionamento e participações nos lucros ou resultados (PLR). Nossa prática também abrange a elaboração e revisão de offer letters, contratos, termos (exclusividade, não concorrência, confidencialidade e proteção de dados), regulamentos e políticas para os profissionais de empresas.&nbsp;Quando o assunto é solução de conflitos, exercemos a defesa dos interesses dos nossos clientes em ações trabalhistas complexas, autuações fiscais, acordos extrajudiciais, bem como procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho, ou envolvendo sindicatos, inclusive por meio da negociação de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Trabalhista

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas.

Trabalhista | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maurício Reis

Marina Camargo Aranha

Nos últimos meses, ganhou força no Congresso Nacional o debate sobre a redução da jornada semanal de trabalho e a possível eliminação da escala 6x1 (seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso).Diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tratam do tema e buscam alterar o modelo constitucional atualmente vigente, que estabelece uma jornada máxima de 44 horas semanais.Embora a discussão tenha alcançado grande visibilidade pública, as propostas ainda se encontram em fase inicial de tramitação legislativa e dependem de aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.Este informativo apresenta uma síntese das propostas em discussão e do estágio atual de sua tramitação no Congresso Nacional.&nbsp;Caso aprovadas, as mudanças representariam a alteração mais relevante na duração do trabalho desde a Constituição de 1988.<h2>Principais pontos em discussão sobre a jornada de trabalho</h2>Dentre as propostas atualmente debatidas no Congresso Nacional, destacam-se iniciativas que buscam:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Redução da jornada semanal de trabalho: as propostas discutem a diminuição da jornada máxima constitucional de 44 horas para patamares entre 40 e 36 horas semanais;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Restrição ou eliminação da escala 6x1: alguns textos propõem a reorganização da jornada de modo a assegurar dois dias de descanso semanal, aproximando o regime brasileiro de modelos como o 5x2;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Manutenção da remuneração: em geral, as propostas preveem que a redução da jornada não implique redução salarial.<h2>Propostas legislativas relevantes sobre o fim da escala 6x1</h2>Atualmente, três Propostas de Emenda à Constituição tratam diretamente da redução da jornada semanal de trabalho e da reorganização dos períodos de descanso, com potenciais impactos sobre o modelo de escala 6x1:(a) PEC nº 148/2015 – Senado Federal, de autoria do senador Paulo Paim;(b) PEC nº 221/2019 – Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Reginaldo Lopes;(c) PEC nº 8/2025 – Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Erika Hilton.Na Câmara dos Deputados, as PECs nº 221/2019 e nº 8/2025 tramitam de forma conjunta (apensadas), por tratarem de matéria semelhante. Já a PEC nº 148/2015 tramita separadamente no Senado Federal.Embora apresentem redações distintas, as três propostas tratam essencialmente do mesmo tema: redução da jornada semanal de trabalho e reorganização dos períodos de descanso.<h2>Situação atual da tramitação no Congresso Nacional</h2>Até o momento, nenhuma das propostas foi aprovada. O estágio atual de tramitação pode ser resumido da seguinte forma:Senado FederalNo Senado, a PEC nº 148/2015 já foi analisada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda depende de votação em dois turnos no plenário da Casa para eventual aprovação.Câmara dos DeputadosNa Câmara, as propostas foram encaminhadas à CCJ, responsável pela análise da admissibilidade constitucional.Caso aprovadas nessa etapa, as PECs ainda deverão passar pelos seguintes passos:<ol style="padding-left:48px;"><li>Aprovação em Comissão Especial;</li><li>Votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.</li></ol>Somente após essas etapas o texto poderá seguir para análise do Senado Federal.Por se tratar de alteração constitucional, a aprovação exige quórum qualificado de três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.<h2>Possível período de transição das novas regras</h2>Uma das alternativas discutidas no âmbito legislativo é a implementação gradual das novas regras, com o objetivo de permitir a adaptação progressiva das empresas aos novos modelos de organização do trabalho.Os períodos de transição variam conforme a proposta legislativa:(a) PEC nº 148/2015 (Senado Federal): prevê redução progressiva da jornada até atingir 36 horas semanais, ao longo de aproximadamente seis anos;(b) PEC nº 221/2019 (Câmara dos Deputados): prevê período de transição mais longo, que pode chegar a até dez anos;(c) PEC nº 8/2025 (Câmara dos Deputados): propõe redução da jornada com prazo de adaptação mais curto, prevendo uma vacatio legis aproximada de um ano após eventual aprovação da emenda constitucional.Até o momento, não há consenso legislativo sobre o modelo de transição ou sobre o formato final das mudanças que poderão ser adotadas.<h2>Possíveis impactos da eliminação da escala 6x1 para as empresas</h2>Caso uma mudança constitucional venha a ser aprovada, poderão ser necessários ajustes relevantes em diversos aspectos da organização do trabalho, incluindo:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>modelos de escala de trabalho;</li><li>regimes de compensação de jornada e banco de horas;</li><li>acordos e convenções coletivas;</li><li>políticas internas de dimensionamento de equipes.</li></ul>Setores que tradicionalmente utilizam a escala 6x1, como comércio varejista, supermercados, alimentação, hotelaria e serviços operacionais contínuos, podem ser particularmente impactados por eventuais mudanças legislativas.<h2>Próximos passos e perspectivas</h2>O tema deve continuar sendo objeto de debate no Congresso Nacional ao longo dos próximos meses. No entanto, não há, neste momento, previsão concreta para aprovação das propostas em tramitação.Considerando o estágio atual do processo legislativo e as diferenças existentes entre as PECs, ainda éprematuro prever qual modelo de jornada ou período de transição poderá eventualmente ser aprovado. Ainda assim, por se tratar de ano eleitoral e de uma pauta associada ao atual governo, é possível que haja desdobramentos relevantes até o mês de outubro.O Lobo de Rizzo acompanhará a evolução do debate legislativo e manterá seus clientes informados sobre eventuais avanços que possam impactar a organização da jornada de trabalho no Brasil.

Principais pontos do debate sobre a PEC da escala 6x1, as propostas em análise no Congresso e os possíveis impactos

PEC da escala 6x1: resumo das discussões no Congresso

PEC da escala 6x1: confira um resumo das discussões

Com profundo conhecimento técnico aliado à experiência da atividade empresarial, nossos profissionais estão preparados para oferecer respostas práticas, objetivas e com agilidade aos desafios do vasto e complexo conjunto de normas tributárias brasileiras.Essa assessoria diferenciada facilita a tomada de decisão dos nossos clientes na gestão dos seus negócios, pois considera todos os aspectos de tributação direta e indireta nos mais variados cenários: fusões e aquisições, reorganizações societárias, revisão de estruturas de supply chain, operações de mercado de capitais, comércio e projetos internacionais.Adicionalmente, nossa experiência em transfer pricing, reconhecida pelo mercado, permite oferecermos tanto trabalhos de consultoria quanto contencioso relacionados às complexas questões que podem surgir nessa área. &nbsp;

Eles são práticos e objetivos, além de terem uma abordagem orientada aos negócios muito interessante, especialmente em casos relacionados aos setores financeiro e empresarial.

Tributário

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Tributário| Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Carolina Bachur

Mariana Miranda Lima

Caroline Andres de Castro

O prazo para entrega da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda">Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física</a> (“DIRPF”) referente ao ano-calendário 2025 terá início na próxima semana (23.3).<h2>O que muda na declaração de IRPF de 2026?</h2>A declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2025 ocorre em um contexto de mudanças relevantes na tributação aplicável às pessoas físicas, especialmente no que se refere a investimentos e estruturas patrimoniais internacionais, em razão de recentes alterações legislativas.Observa-se, nos últimos anos, um aumento significativo no nível de transparência fiscal e na troca de informações financeiras entre instituições e administrações tributárias, o que tem ampliado de forma relevante a capacidade de fiscalização da Receita Federal.Nesse cenário, torna-se ainda mais importante que os contribuintes reflitam adequadamente na declaração os rendimentos auferidos, bem como as operações patrimoniais realizadas ao longo do ano, assegurando a consistência das informações prestadas e mitigando o risco de questionamentos pelas autoridades fiscais, incluindo a chamada “malha fina”.Ao longo deste material, destacamos algumas das principais alterações legislativas introduzidas nos últimos períodos, bem como determinados pontos de atenção que merecem cuidado no preenchimento da DIRPF 2026.<h2>Eventuais ganhos de capital apurados ao longo do exercício deverão constar na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva”</h2>Os ganhos de capital apurados ao longo do ano-calendário devem ser informados por meio do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (“GCAP”).Após o preenchimento do referido programa, o demonstrativo gerado deverá ser importado para a DIRPF, de modo a compor as informações finais da declaração.De maneira geral, estão sujeitos à apuração de ganho de capital, dentre outras hipóteses, os seguintes eventos:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Alienação de bens e direitos, tais como imóveis, participações societárias e bens móveis;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Integralização de capital em sociedades por valor superior ao custo de aquisição do bem ou direito constante na ficha “Bens e Direitos” da DIRPF;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Transferência de bens e direitos por meio de doação ou sucessão, quando realizada por valor superior ao custo de aquisição declarado; e<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Ganhos auferidos na alienação de moeda estrangeira.<h2>Atenção especial aos campos pré-preenchidos pelo sistema</h2>Diversas informações da declaração podem ser automaticamente preenchidas pelo sistema da Receita Federal quando o contribuinte opta pela declaração pré-preenchida. Contudo, o fato de determinados campos já constarem preenchidos não dispensa a revisão cuidadosa das informações, sendo recomendável verificar sua exatidão antes da transmissão da declaração.Nesse contexto, destacamos alguns pontos que usualmente merecem atenção especial:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Vinculação de rendimentos a bens declarados: rendimentos decorrentes de determinados ativos informados na ficha “Bens e Direitos” podem ser vinculados diretamente ao respectivo bem, o que contribui para a consistência das informações prestadas;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Identificação correta da fonte pagadora: o CNPJ informado nas fichas de rendimentos recebidos deve corresponder ao da fonte pagadora dos rendimentos;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva: na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras devem refletir os valores líquidos efetivamente auferidos, conforme indicado nos informes fornecidos pelas instituições financeiras; e<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Classificação adequada de ativos: na ficha “Bens e Direitos”, recomenda-se atenção especial ao código correspondente às aplicações e investimentos declarados, a fim de assegurar a correta classificação do ativo.<h2>Campo específico para melhorias e benfeitorias nos imóveis&nbsp;</h2>Na ficha “Bens e Direitos”, o sistema disponibiliza, ao lado da descrição de cada bem imóvel, o campo denominado “Eventos”.Por meio desse campo, é possível registrar determinadas alterações relevantes ocorridas ao longo do ano em relação ao bem declarado, tais como:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>acréscimos decorrentes do pagamento de parcelas de financiamento ou amortização de saldo devedor;</li><li>acréscimos relacionados a reformas, benfeitorias ou transformações realizadas no bem;</li><li>reduções no valor do bem por motivos diversos; ou</li><li>alienação do bem, quando ocorrida no período</li></ul><h2>Rendimentos de participações societárias no exterior</h2><div>Com o advento da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14754.htm">Lei nº 14.754/2023</a>, os rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no Brasil decorrentes de capital aplicado no exterior passaram a ser declarados de forma segregada na DIRPF, em relação aos demais rendimentos e aos ganhos de capital. Nesse contexto, devem ser informados na declaração, em campos específicos, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras no exterior, bem como os lucros e dividendos provenientes de entidades controladas no exterior. &nbsp;Adicionalmente, na ficha “Bens e Direitos”, devem ser declaradas as participações societárias em entidades controladas no exterior, sejam elas diretas ou indiretas, independentemente de estarem ou não sujeitas ao regime de tributação automática anual previsto na legislação. &nbsp;No caso de entidades controladas sujeitas ao regime de tributação automática (offshores) adquiridas no ano-calendário de 2025, o contribuinte poderá optar pelo regime de transparência, hipótese em que os bens e direitos detidos pela entidade controlada passam a ser declarados diretamente na DIRPF da pessoa física, como se fossem por ela detidos.&nbsp;Quanto à declaração dos rendimentos:&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ No campo “Aplicações Financeiras”, devem ser informados os rendimentos ou perdas decorrentes de aplicações financeiras mantidas no exterior, inclusive dividendos e ganhos de capital, quando auferidos por entidades que não estejam sujeitas ao regime de tributação automática;&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Já os lucros e dividendos distribuídos por entidades controladas sujeitas ao regime de tributação automática&nbsp;devem ser informados no campo específico “Lucros e Dividendos” da declaração.&nbsp;<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png" alt="Tela de formulário do sistema do Banco Central para declaração de capitais brasileiros no exterior, exibindo os campos de Aplicação Financeira com “Lucro ou Prejuízo” e “Imposto pago no Exterior”, e a seção de Lucros e Dividendos, com “Valor Recebido” e “Imposto Pago Exterior/IRRF Brasil”, todos com valor zero." srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png 1000w," sizes="100vw" width="5242" height="768"></div>

O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) está se aproximando. Veja quem deve declarar e evite multas.

Prazo da DIRPF se aproxima: fique atento à entrega

Prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) se aproxima

Atuamos amplamente na assessoria de instituições financeiras e outras instituições autorizadas ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil em todos os aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro. Com relação a instituições financeiras, estamos preparados para prestar serviços em diversos tipos de operações, incluindo fusões e aquisições (M&amp;A), contratos com prestadores de serviços, análise e adequação de produtos bancários, análise de riscos e responsabilidades de diversas atividades de acordo com a legislação aplicável.Com relação a meios de pagamentos, nossos serviços incluem apoio jurídico na constituição e solicitação das autorizações necessárias junto ao Banco Central para a criação de instituições financeiras, incluindo sociedades de crédito (SCD e SEPs), e instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica e iniciadores de transações de pagamento, desde o pedido de autorização junto ao Banco Central até as adequações necessárias para a implementação dos instrumentos exigidos pela regulamentação aplicável.Além disso, prestamos assessoria aos instituidores e participantes de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de meios de pagamento na análise de suas atividades e produtos, estruturação e adequações e elaboração de contratos e outros documentos necessários ao desenvolvimento de seus negócios.

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Atuamos amplamente na assessoria nos aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro.

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Temos ampla experiência na representação de grandes empresas e fundos de investimento, nacionais e estrangeiros, em transações de Fusões e Aquisições, Joint Ventures, Reorganizações Societárias, Mercado de Capitais, Private Equity, Contratos Comerciais, entre outras atividades.Um dos aspectos de nossa atuação que nos destaca no mercado é uma cuidadosa estruturação e implementação das transações mais sofisticadas e complexas, sempre pautada pela preservação dos interesses e segurança jurídica de nossos clientes.Reflexo disso é o reconhecimento consolidado que conquistamos como um dos principais escritórios de Fusões e Aquisições do País, segundo os principais rankings e guias jurídicos que cobrem o setor.

Sua abordagem é sempre muito técnica, desempenhando importante papel no momento de cobrir as lacunas que surgem em qualquer estruturação de negócios.

Societário, Fusões e Aquisições

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Maria Amélia Senra

Carolina Tomaz Pinheiro

Nos termos da Resolução BCB n.º 278, de 31 de dezembro de 2022, empresas brasileiras receptoras de Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) devem ficar atentas ao prazo para entrega da Declaração Quinquenal ao Banco Central do Brasil (“BCB”) referente ao ano-calendário de 2025, cujo vencimento ocorre em 31 de março de 2026.Essa obrigação integra o Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – SCE-IED e é essencial para a regularidade das empresas que recebem capital estrangeiro no Brasil.<h2>Quem deve apresentar a Declaração Quinquenal de IED</h2>Como regra geral, estão obrigadas a declarar todas as empresas brasileiras, com ou sem fins lucrativos, independentemente de personalidade jurídica, que atendam cumulativamente&nbsp;aos seguintes critérios:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Possuam participação direta de investidores não residentes em seu capital social, em qualquer montante; e<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Apresentem ativos totais iguais ou superiores a R$ 100.000,00 na data-base de 31 de dezembro de 2025.<h2>Investidores não residentes via mercado organizado</h2>As empresas receptoras de IED que possuam investidores não residentes com participação adquirida por meio de mercado organizado também estão obrigadas a apresentar a declaração, ainda que nenhum desses investidores detenha, individualmente, 10% ou mais do poder de voto da empresa brasileira receptora. No entanto, somente será necessária a identificação individual do investidor não residente quando este detiver 10% ou mais do poder de voto da empresa receptora.<h2>Como apresentar a Declaração ao BCB</h2>A Declaração Quinquenal de IED deve ser apresentada exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), do BCB.&nbsp;<img class="image_resized" style="aspect-ratio:2728/195;width:75%;" src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/imagema_c3a22bb287.png" alt="imagema.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_imagema_c3a22bb287.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_imagema_c3a22bb287.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_imagema_c3a22bb287.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_imagema_c3a22bb287.png 1000w," sizes="100vw" width="2728" height="195">&nbsp;As empresas obrigadas a apresentar a declaração que deixarem de fazê-lo, poderão sofrer suspensão do acesso ao SCE-IED, ficando impedidas de receber novos investimentos estrangeiros.Além disso, o envio de informações fora do prazo, ou com dados falsos, incompletos ou incorretos, pode resultar na aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=131">Resolução BCB n° 131</a> e da Lei n.º 13.506/2017.&nbsp;Os times de <a href="mailto:empresarial.purple@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Bancário e Meios de Pagamento</a> e <a href="mailto:societario@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Societário, Fusões e Aquisições</a> permanecem à disposição para assessorar as empresas brasileiras receptoras de IED em todas as etapas relacionadas à apresentação da Declaração Quinquenal.

O prazo para entrega da Declaração Quinquenal de Investimento Estrangeiro Direto (IED) ao Banco Central se aproxima e exige atenção das empresas obrigadas.

ECA Digital em vigor: o que muda para empresas de tecnologia

Quem está sujeito às regras do ECA Digital?

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