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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 06 de abril de 2026, a&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opp/arquivos/edital/edital-opp-v02-02-06abril2026.pdf">versão 02.02 do Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção</a> (OPP), que estabelece as regras aplicáveis à outorga das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.&nbsp;A nova versão atualiza o edital anteriormente publicado em outubro de 2025 e traz mudanças principalmente relacionadas à inclusão de novos blocos e de resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), bem como à atualização dos valores de qualificação econômico-financeira, impactando a base normativa e a ampliação do portfólio de blocos ofertados. O objetivo da atualização é aperfeiçoar o processo licitatório, reforçando a segurança jurídica, a previsibilidade e a transparência das licitações.<h2>Atualização da base normativa: novas resoluções do CNPE</h2>A versão 02.02 do Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção incorporou quatro novas resoluções autorizativas do CNPE à sua base normativa.Com isso, o edital das OPP passa a contemplar as Resoluções CNPE nº 26/2021, 01/2022, 11/2023, 07/2024, 16/2024, 03/2025 e 19/2025, refletindo as autorizações mais recentes para a licitação de blocos adicionais sob o regime de partilha de produção.<h2>Reajuste nos critérios de qualificação econômico-financeira</h2>Outro ponto de atenção da atualização diz respeito aos valores mínimos de patrimônio líquido exigidos para qualificação econômico-financeira.Os novos parâmetros representam um reajuste aproximado de 6,5%, conforme previsto na Subseção VIII.4.1 do edital:<figure class="table" style="width:531.2pt;"><table style="border-collapse:collapse;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="708"><tbody><tr style="height:13.35pt;"><td style="border:1.0pt solid windowtext;height:13.35pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:261.45pt;" width="349">Versão 02.01 do Edital da OPP (outubro/2025)</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:windowtext;border-left-style:none;border-right-style:solid;border-top-style:solid;border-width:1.0pt;height:13.35pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:269.75pt;" width="360">Versão 02.02 do Edital da OPP (abril/2026)</td></tr><tr style="height:26.75pt;"><td style="border-bottom-style:solid;border-color:windowtext;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;height:26.75pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:261.45pt;" width="349">Operadora A+: R$ 433.300.000,00Não Operadora: R$ 108.325.000,00</td><td style="border-bottom:1.0pt solid windowtext;border-left-style:none;border-right:1.0pt solid windowtext;border-top-style:none;height:26.75pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:269.75pt;" width="360">Operadora A+: R$ 461.700.000,00Não Operadora: R$ 115.425.000,00</td></tr></tbody></table></figure>Empresas que atendiam aos limites anteriores devem verificar se permanecem enquadradas nos novos critérios, especialmente para fins de participação nas futuras etapas da Oferta Permanente.<h2>Ampliação dos blocos em oferta</h2>Uma das principais novidades da Versão 02.02 está na atualização do Anexo I, com ampliação do portfólio de áreas ofertadas. Foram incluídos 15 novos blocos exploratórios, totalizando 23 blocos disponíveis na Oferta Permanente.&nbsp;O edital também passou a contar com a atualização do Quadro 10, com os percentuais mínimos de conteúdo local, a fim de incluir esses novos blocos, no entanto, ressalta-se que aqueles relativos à exploração e desenvolvimento não foram alterados. &nbsp;<hr>&nbsp;Nossa equipe de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/oleo-e-gas/">Óleo e Gás</a> acompanha de perto as atualizações regulatórias do setor e está à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar empresas na análise e adequação às regras do Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção.

Mudanças no Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção ampliam blocos e ajustam critérios de qualificação

Nos últimos meses, ganhou força no Congresso Nacional o debate sobre a redução da jornada semanal de trabalho e a possível eliminação da escala 6x1 (seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso).Diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tratam do tema e buscam alterar o modelo constitucional atualmente vigente, que estabelece uma jornada máxima de 44 horas semanais.Embora a discussão tenha alcançado grande visibilidade pública, as propostas ainda se encontram em fase inicial de tramitação legislativa e dependem de aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.Este informativo apresenta uma síntese das propostas em discussão e do estágio atual de sua tramitação no Congresso Nacional.&nbsp;Caso aprovadas, as mudanças representariam a alteração mais relevante na duração do trabalho desde a Constituição de 1988.<h2>Principais pontos em discussão sobre a jornada de trabalho</h2>Dentre as propostas atualmente debatidas no Congresso Nacional, destacam-se iniciativas que buscam:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Redução da jornada semanal de trabalho: as propostas discutem a diminuição da jornada máxima constitucional de 44 horas para patamares entre 40 e 36 horas semanais;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Restrição ou eliminação da escala 6x1: alguns textos propõem a reorganização da jornada de modo a assegurar dois dias de descanso semanal, aproximando o regime brasileiro de modelos como o 5x2;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Manutenção da remuneração: em geral, as propostas preveem que a redução da jornada não implique redução salarial.<h2>Propostas legislativas relevantes sobre o fim da escala 6x1</h2>Atualmente, três Propostas de Emenda à Constituição tratam diretamente da redução da jornada semanal de trabalho e da reorganização dos períodos de descanso, com potenciais impactos sobre o modelo de escala 6x1:(a) PEC nº 148/2015 – Senado Federal, de autoria do senador Paulo Paim;(b) PEC nº 221/2019 – Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Reginaldo Lopes;(c) PEC nº 8/2025 – Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Erika Hilton.Na Câmara dos Deputados, as PECs nº 221/2019 e nº 8/2025 tramitam de forma conjunta (apensadas), por tratarem de matéria semelhante. Já a PEC nº 148/2015 tramita separadamente no Senado Federal.Embora apresentem redações distintas, as três propostas tratam essencialmente do mesmo tema: redução da jornada semanal de trabalho e reorganização dos períodos de descanso.<h2>Situação atual da tramitação no Congresso Nacional</h2>Até o momento, nenhuma das propostas foi aprovada. O estágio atual de tramitação pode ser resumido da seguinte forma:Senado FederalNo Senado, a PEC nº 148/2015 já foi analisada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda depende de votação em dois turnos no plenário da Casa para eventual aprovação.Câmara dos DeputadosNa Câmara, as propostas foram encaminhadas à CCJ, responsável pela análise da admissibilidade constitucional.Caso aprovadas nessa etapa, as PECs ainda deverão passar pelos seguintes passos:<ol style="padding-left:48px;"><li>Aprovação em Comissão Especial;</li><li>Votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.</li></ol>Somente após essas etapas o texto poderá seguir para análise do Senado Federal.Por se tratar de alteração constitucional, a aprovação exige quórum qualificado de três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.<h2>Possível período de transição das novas regras</h2>Uma das alternativas discutidas no âmbito legislativo é a implementação gradual das novas regras, com o objetivo de permitir a adaptação progressiva das empresas aos novos modelos de organização do trabalho.Os períodos de transição variam conforme a proposta legislativa:(a) PEC nº 148/2015 (Senado Federal): prevê redução progressiva da jornada até atingir 36 horas semanais, ao longo de aproximadamente seis anos;(b) PEC nº 221/2019 (Câmara dos Deputados): prevê período de transição mais longo, que pode chegar a até dez anos;(c) PEC nº 8/2025 (Câmara dos Deputados): propõe redução da jornada com prazo de adaptação mais curto, prevendo uma vacatio legis aproximada de um ano após eventual aprovação da emenda constitucional.Até o momento, não há consenso legislativo sobre o modelo de transição ou sobre o formato final das mudanças que poderão ser adotadas.<h2>Possíveis impactos da eliminação da escala 6x1 para as empresas</h2>Caso uma mudança constitucional venha a ser aprovada, poderão ser necessários ajustes relevantes em diversos aspectos da organização do trabalho, incluindo:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>modelos de escala de trabalho;</li><li>regimes de compensação de jornada e banco de horas;</li><li>acordos e convenções coletivas;</li><li>políticas internas de dimensionamento de equipes.</li></ul>Setores que tradicionalmente utilizam a escala 6x1, como comércio varejista, supermercados, alimentação, hotelaria e serviços operacionais contínuos, podem ser particularmente impactados por eventuais mudanças legislativas.<h2>Próximos passos e perspectivas</h2>O tema deve continuar sendo objeto de debate no Congresso Nacional ao longo dos próximos meses. No entanto, não há, neste momento, previsão concreta para aprovação das propostas em tramitação.Considerando o estágio atual do processo legislativo e as diferenças existentes entre as PECs, ainda éprematuro prever qual modelo de jornada ou período de transição poderá eventualmente ser aprovado. Ainda assim, por se tratar de ano eleitoral e de uma pauta associada ao atual governo, é possível que haja desdobramentos relevantes até o mês de outubro.O Lobo de Rizzo acompanhará a evolução do debate legislativo e manterá seus clientes informados sobre eventuais avanços que possam impactar a organização da jornada de trabalho no Brasil.

PEC da escala 6x1: confira um resumo das discussões

O prazo para entrega da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda">Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física</a> (“DIRPF”) referente ao ano-calendário 2025 terá início na próxima semana (23.3).<h2>O que muda na declaração de IRPF de 2026?</h2>A declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2025 ocorre em um contexto de mudanças relevantes na tributação aplicável às pessoas físicas, especialmente no que se refere a investimentos e estruturas patrimoniais internacionais, em razão de recentes alterações legislativas.Observa-se, nos últimos anos, um aumento significativo no nível de transparência fiscal e na troca de informações financeiras entre instituições e administrações tributárias, o que tem ampliado de forma relevante a capacidade de fiscalização da Receita Federal.Nesse cenário, torna-se ainda mais importante que os contribuintes reflitam adequadamente na declaração os rendimentos auferidos, bem como as operações patrimoniais realizadas ao longo do ano, assegurando a consistência das informações prestadas e mitigando o risco de questionamentos pelas autoridades fiscais, incluindo a chamada “malha fina”.Ao longo deste material, destacamos algumas das principais alterações legislativas introduzidas nos últimos períodos, bem como determinados pontos de atenção que merecem cuidado no preenchimento da DIRPF 2026.<h2>Eventuais ganhos de capital apurados ao longo do exercício deverão constar na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva”</h2>Os ganhos de capital apurados ao longo do ano-calendário devem ser informados por meio do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (“GCAP”).Após o preenchimento do referido programa, o demonstrativo gerado deverá ser importado para a DIRPF, de modo a compor as informações finais da declaração.De maneira geral, estão sujeitos à apuração de ganho de capital, dentre outras hipóteses, os seguintes eventos:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Alienação de bens e direitos, tais como imóveis, participações societárias e bens móveis;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Integralização de capital em sociedades por valor superior ao custo de aquisição do bem ou direito constante na ficha “Bens e Direitos” da DIRPF;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Transferência de bens e direitos por meio de doação ou sucessão, quando realizada por valor superior ao custo de aquisição declarado; e<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Ganhos auferidos na alienação de moeda estrangeira.<h2>Atenção especial aos campos pré-preenchidos pelo sistema</h2>Diversas informações da declaração podem ser automaticamente preenchidas pelo sistema da Receita Federal quando o contribuinte opta pela declaração pré-preenchida. Contudo, o fato de determinados campos já constarem preenchidos não dispensa a revisão cuidadosa das informações, sendo recomendável verificar sua exatidão antes da transmissão da declaração.Nesse contexto, destacamos alguns pontos que usualmente merecem atenção especial:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Vinculação de rendimentos a bens declarados: rendimentos decorrentes de determinados ativos informados na ficha “Bens e Direitos” podem ser vinculados diretamente ao respectivo bem, o que contribui para a consistência das informações prestadas;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Identificação correta da fonte pagadora: o CNPJ informado nas fichas de rendimentos recebidos deve corresponder ao da fonte pagadora dos rendimentos;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva: na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras devem refletir os valores líquidos efetivamente auferidos, conforme indicado nos informes fornecidos pelas instituições financeiras; e<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Classificação adequada de ativos: na ficha “Bens e Direitos”, recomenda-se atenção especial ao código correspondente às aplicações e investimentos declarados, a fim de assegurar a correta classificação do ativo.<h2>Campo específico para melhorias e benfeitorias nos imóveis&nbsp;</h2>Na ficha “Bens e Direitos”, o sistema disponibiliza, ao lado da descrição de cada bem imóvel, o campo denominado “Eventos”.Por meio desse campo, é possível registrar determinadas alterações relevantes ocorridas ao longo do ano em relação ao bem declarado, tais como:<ul style="list-style-type:disc;padding-left:48px;"><li>acréscimos decorrentes do pagamento de parcelas de financiamento ou amortização de saldo devedor;</li><li>acréscimos relacionados a reformas, benfeitorias ou transformações realizadas no bem;</li><li>reduções no valor do bem por motivos diversos; ou</li><li>alienação do bem, quando ocorrida no período</li></ul><h2>Rendimentos de participações societárias no exterior</h2><div>Com o advento da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14754.htm">Lei nº 14.754/2023</a>, os rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no Brasil decorrentes de capital aplicado no exterior passaram a ser declarados de forma segregada na DIRPF, em relação aos demais rendimentos e aos ganhos de capital. Nesse contexto, devem ser informados na declaração, em campos específicos, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras no exterior, bem como os lucros e dividendos provenientes de entidades controladas no exterior. &nbsp;Adicionalmente, na ficha “Bens e Direitos”, devem ser declaradas as participações societárias em entidades controladas no exterior, sejam elas diretas ou indiretas, independentemente de estarem ou não sujeitas ao regime de tributação automática anual previsto na legislação. &nbsp;No caso de entidades controladas sujeitas ao regime de tributação automática (offshores) adquiridas no ano-calendário de 2025, o contribuinte poderá optar pelo regime de transparência, hipótese em que os bens e direitos detidos pela entidade controlada passam a ser declarados diretamente na DIRPF da pessoa física, como se fossem por ela detidos.&nbsp;Quanto à declaração dos rendimentos:&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ No campo “Aplicações Financeiras”, devem ser informados os rendimentos ou perdas decorrentes de aplicações financeiras mantidas no exterior, inclusive dividendos e ganhos de capital, quando auferidos por entidades que não estejam sujeitas ao regime de tributação automática;&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➔ Já os lucros e dividendos distribuídos por entidades controladas sujeitas ao regime de tributação automática&nbsp;devem ser informados no campo específico “Lucros e Dividendos” da declaração.&nbsp;<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png" alt="Tela de formulário do sistema do Banco Central para declaração de capitais brasileiros no exterior, exibindo os campos de Aplicação Financeira com “Lucro ou Prejuízo” e “Imposto pago no Exterior”, e a seção de Lucros e Dividendos, com “Valor Recebido” e “Imposto Pago Exterior/IRRF Brasil”, todos com valor zero." srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_Gemini_Generated_Image_lzxa04lzxa04lzxa_d0c05cbf38.png 1000w," sizes="100vw" width="5242" height="768"></div>

Prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) se aproxima

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