PEC da escala 6x1: confira um resumo das discussões

Nos últimos meses, ganhou força no Congresso Nacional o debate sobre a redução da jornada semanal de trabalho e a possível eliminação da escala 6x1 (seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso).

Diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tratam do tema e buscam alterar o modelo constitucional atualmente vigente, que estabelece uma jornada máxima de 44 horas semanais.

Embora a discussão tenha alcançado grande visibilidade pública, as propostas ainda se encontram em fase inicial de tramitação legislativa e dependem de aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Este informativo apresenta uma síntese das propostas em discussão e do estágio atual de sua tramitação no Congresso Nacional. 

Caso aprovadas, as mudanças representariam a alteração mais relevante na duração do trabalho desde a Constituição de 1988.

Principais pontos em discussão sobre a jornada de trabalho

Dentre as propostas atualmente debatidas no Congresso Nacional, destacam-se iniciativas que buscam:

➔ Redução da jornada semanal de trabalho: as propostas discutem a diminuição da jornada máxima constitucional de 44 horas para patamares entre 40 e 36 horas semanais;

➔ Restrição ou eliminação da escala 6x1: alguns textos propõem a reorganização da jornada de modo a assegurar dois dias de descanso semanal, aproximando o regime brasileiro de modelos como o 5x2;

➔ Manutenção da remuneração: em geral, as propostas preveem que a redução da jornada não implique redução salarial.

Propostas legislativas relevantes sobre o fim da escala 6x1

Atualmente, três Propostas de Emenda à Constituição tratam diretamente da redução da jornada semanal de trabalho e da reorganização dos períodos de descanso, com potenciais impactos sobre o modelo de escala 6x1:

(a) PEC nº 148/2015 – Senado Federal, de autoria do senador Paulo Paim;

(b) PEC nº 221/2019 – Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Reginaldo Lopes;

(c) PEC nº 8/2025 – Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Erika Hilton.

Na Câmara dos Deputados, as PECs nº 221/2019 e nº 8/2025 tramitam de forma conjunta (apensadas), por tratarem de matéria semelhante. Já a PEC nº 148/2015 tramita separadamente no Senado Federal.

Embora apresentem redações distintas, as três propostas tratam essencialmente do mesmo tema: redução da jornada semanal de trabalho e reorganização dos períodos de descanso.

Situação atual da tramitação no Congresso Nacional

Até o momento, nenhuma das propostas foi aprovada. O estágio atual de tramitação pode ser resumido da seguinte forma:

Senado Federal

No Senado, a PEC nº 148/2015 já foi analisada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda depende de votação em dois turnos no plenário da Casa para eventual aprovação.

Câmara dos Deputados

Na Câmara, as propostas foram encaminhadas à CCJ, responsável pela análise da admissibilidade constitucional.

Caso aprovadas nessa etapa, as PECs ainda deverão passar pelos seguintes passos:

1. Aprovação em Comissão Especial;

2. Votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

Somente após essas etapas o texto poderá seguir para análise do Senado Federal.

Por se tratar de alteração constitucional, a aprovação exige quórum qualificado de três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

Possível período de transição das novas regras

Uma das alternativas discutidas no âmbito legislativo é a implementação gradual das novas regras, com o objetivo de permitir a adaptação progressiva das empresas aos novos modelos de organização do trabalho.

Os períodos de transição variam conforme a proposta legislativa:

(a) PEC nº 148/2015 (Senado Federal): prevê redução progressiva da jornada até atingir 36 horas semanais, ao longo de aproximadamente seis anos;

(b) PEC nº 221/2019 (Câmara dos Deputados): prevê período de transição mais longo, que pode chegar a até dez anos;

(c) PEC nº 8/2025 (Câmara dos Deputados): propõe redução da jornada com prazo de adaptação mais curto, prevendo uma vacatio legis aproximada de um ano após eventual aprovação da emenda constitucional.

Até o momento, não há consenso legislativo sobre o modelo de transição ou sobre o formato final das mudanças que poderão ser adotadas.

Possíveis impactos da eliminação da escala 6x1 para as empresas

Caso uma mudança constitucional venha a ser aprovada, poderão ser necessários ajustes relevantes em diversos aspectos da organização do trabalho, incluindo:

• modelos de escala de trabalho;

• regimes de compensação de jornada e banco de horas;

• acordos e convenções coletivas;

• políticas internas de dimensionamento de equipes.

Setores que tradicionalmente utilizam a escala 6x1, como comércio varejista, supermercados, alimentação, hotelaria e serviços operacionais contínuos, podem ser particularmente impactados por eventuais mudanças legislativas.

Próximos passos e perspectivas

O tema deve continuar sendo objeto de debate no Congresso Nacional ao longo dos próximos meses. No entanto, não há, neste momento, previsão concreta para aprovação das propostas em tramitação.

Considerando o estágio atual do processo legislativo e as diferenças existentes entre as PECs, ainda éprematuro prever qual modelo de jornada ou período de transição poderá eventualmente ser aprovado. Ainda assim, por se tratar de ano eleitoral e de uma pauta associada ao atual governo, é possível que haja desdobramentos relevantes até o mês de outubro.

O Lobo de Rizzo acompanhará a evolução do debate legislativo e manterá seus clientes informados sobre eventuais avanços que possam impactar a organização da jornada de trabalho no Brasil.