Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: os novos parâmetros definidos pelo TST no Tema 39

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) concluiu o julgamento do Tema 39, estabelecendo parâmetros para a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na execução trabalhista. A discussão envolve um aparente conflito entre dois princípios que precisam coexistir no processo do trabalho: a efetividade da execução do crédito trabalhista e a segurança e estabilidade das relações jurídicas e sociais.

Se, de um lado, a execução busca assegurar a satisfação de um direito (em geral, de natureza individual) já reconhecido, de outro, não parece razoável admitir que uma relação jurídica permaneça indefinidamente aberta quando seu prosseguimento depende de providência do próprio credor.

O que prevê o artigo 11-A da CLT

Introduzido pela Reforma Trabalhista, o art. 11-A da CLT prevê a prescrição intercorrente com prazo de dois anos nas hipóteses em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Sua aplicação prática, contudo, continuou despertando controvérsias, especialmente em relação aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

O entendimento do TST no julgamento do Tema 39

Com o julgamento do Tema 39, o TST definiu que a prescrição intercorrente trabalhista (art. 11-A da CLT) aplica-se a execuções de processos anteriores à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), desde que o descumprimento da ordem judicial ocorra a partir de 11 de novembro de 2017

O precedente também deixa claro que a mera paralisação do processo não basta para reconhecimento da prescrição, mas sim que o credor tenha sido intimado de forma prévia, específica e pessoal para adotar providência necessária ao prosseguimento da execução e, ainda assim, tenha permanecido inerte pelo prazo legal.

Quais os limites da prescrição intercorrente

As novas diretrizes, nesse aspecto, merecem reflexão. Ao condicionar o início da prescrição intercorrente ao atendimento de requisitos específicos de intimação e atuação judicial, corre-se o risco de atribuir ao instituto da prescrição uma lógica excessivamente procedimental, desvirtuando sua finalidade de pacificação.

A cautela na extinção de uma execução é até compreensível, especialmente diante da natureza do crédito trabalhista. Isso, contudo, não deve conduzir à perpetuação de um processo judicial cuja existência acarreta ônus ao Estado e à sociedade.

Se a prescrição cumpre uma função de estabilização das relações jurídicas, sua incidência não pode depender de exigências tão restritivas a ponto de inviabilizar a aplicação de uma regra que protege a sociedade como um todo que, além disso, foi expressamente incorporada à CLT.

Segurança jurídica e função social da prescrição

É preciso ter claro que a prescrição é instituto de direito material cuja finalidade ultrapassa os interesses individuais das partes.

Ela não se destina a proteger particularmente a posição do credor ou do devedor, mas atende a um interesse mais amplo da sociedade na segurança das relações jurídicas e na definição dos conflitos. Sua aplicação, portanto, não deve ser examinada apenas a partir da perspectiva do particular que perde a possibilidade de prosseguir com a satisfação de um direito, mas também do “custo” que uma situação jurídica indefinidamente em aberto impõe à coletividade.

Os desafios após o Tema 39

Após o julgamento do Tema 39, caberá aos julgadores a delicada tarefa de conciliar o direito à satisfação de um crédito particular com a própria finalidade do instituto da prescrição, ainda que na modalidade intercorrente.

A proteção do crédito reconhecido judicialmente é, sem dúvida, relevante, mas não pode se sobrepor à segurança jurídica e à necessidade de que as relações sociais sejam pacificadas pelo decurso do tempo, encontrando, em algum momento, um termo final.