LRCAP de armazenamento: o que está em discussão sobre o rateio do ERCAP?

Não é sempre que se testemunha a consolidação de um novo segmento no setor elétrico. Não que o armazenamento de energia tenha sido inventado em 2025, mas foi a Lei nº 15.269/2025 que criou a definição legal dessa atividade e fixou a  ANEEL como reguladora. Essa competência foi exercida pela Agência em junho de 2026, com a publicação das Resoluções Normativas nº 1.161 e nº 1.162. A primeira definiu as regras para obtenção de outorga, enquanto a segunda integrou o armazenamento na regulação existente da autarquia.

Os próximos marcos relevantes já possuem data marcada. Os primeiros Leilões de Reserva de Capacidade na forma de sistemas de armazenamento ("LRCAPs") estão agendados para os dias 2.12.2026 e 4.12.2026. No primeiro certame, concorrerão apenas projetos com conteúdo nacional, enquanto no segundo não haverá exigência de nacionalização de fornecedores.

Os LRCAPs irão conferir aos vencedores um fluxo de caixa de 15 anos, o que pode destravar uma nova onda de investimentos em armazenamento de energia no Brasil.

Apesar da expectativa do setor, uma questão vem mobilizando agentes e reguladores: como o Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP), que custeará os contratos celebrados nos LRCAPs, será rateado entre os geradores?

A Lei nº 15.269/2025 definiu os pagadores, mas não o critério de rateio

A Lei nº 15.269/2025 introduziu o § 6º no art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, determinando que os custos da contratação de potência por meio de sistemas de armazenamento por baterias sejam rateados apenas entre os geradores, conforme regulamentação da ANEEL. Na mesma linha, a nova lei alterou o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004 para prever que o ERCAP deve ser pago na proporção do consumo ou da geração de energia.

Com base nisso, é importante destacar que existem duas discussões em curso no setor e que não podem ser confundidas.

➜ A escolha do legislador em concentrar o custeio do ERCAP nos geradores está  correta?

Sobre o tema, o Projeto de Lei nº 3.716/2026 propõe revogar o § 6º e retirar a regra de custeio exclusivo pelos geradores, o que levaria à aplicação da regra geral prevista no caput do art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004. Nesse cenário, os custos seriam rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica.

O PL nº 3.716/2026 ainda está no início da tramitação legislativa, porém, no dia 13.10.2026, foi aprovado requerimento de urgência para a tramitação desse projeto. Caso aprovado, o PL nº 3.716/2026 alterará completamente a atuação da ANEEL sobre o tema.

➜ Como o ERCAP será rateado entre os geradores?

Considerando o texto legal vigente, essa discussão tem sido conduzida pela ANEEL que, em 8.10.2026, abriu a Consulta Pública nº 37/2026 ("CP nº 37/2026"), com o objetivo de receber contribuições para definir a metodologia de rateio do ERCAP. As contribuições poderão ser enviadas até 6.11.2026.

O que está em discussão na Consulta Pública nº 37/2026?

A ANEEL elaborou uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) avaliando diferentes alternativas para o rateio do ERCAP. Entre elas, a chamada "Alternativa 3" foi apontada pela Agência como a mais adequada.

A alternativa consiste em um rateio universal entre todos os geradores, graduado em quatro patamares de flexibilidade. A estrutura utiliza a energia mensal como base e aplica coeficientes de 100%, 75%, 50% e 25%. Quanto melhor o índice de flexibilidade do empreendimento, menor o peso de sua base na distribuição do custo.

O piso positivo preserva a participação de todos os geradores abrangidos, evitando que a melhoria de desempenho elimine progressivamente a base de arrecadação.

A cobrança resulta da participação da base ajustada de cada empreendimento na soma das bases ajustadas dos demais. Assim, se uma usina melhora seu nível de flexibilidade, sua participação relativa no rateio é alterada. Se todos os empreendimentos alcançarem o patamar de 25%, a distribuição volta a ser proporcional à base original.

A proposta busca conciliar dois objetivos: arrecadar o montante necessário e incentivar a flexibilidade do sistema, atributo cuja insuficiência justificou a contratação de potência. Na AIR, a ANEEL destaca que o armazenamento, além de fornecer potência, também permite deslocar energia entre períodos e aumentar a flexibilidade operacional do sistema. A graduação proposta pretende reconhecer essas diferenças e induzir comportamentos capazes de reduzir necessidades futuras de contratação.

A Agência também ressalta que a implementação dessa alternativa exigirá a definição, apuração e atualização periódica de índices de flexibilidade, o que traz desafios metodológicos e operacionais.

Da flexibilidade à potência: a proposta do ONS para o rateio do ERCAP

Em reunião realizada na ANEEL em 14.9.2026, o ONS apresentou uma adaptação à Alternativa 3, posteriormente incorporada aos documentos da Consulta Pública. A proposta mantém a estrutura graduada de 100%, 75%, 50% e 25%, mas substitui o foco na flexibilidade pela contribuição de potência na chamada janela crítica do sistema.

Há uma diferença conceitual importante: enquanto a abordagem da ANEEL considera o comportamento do empreendimento entre os períodos de vale e ponta, a proposta do ONS enfoca a capacidade efetiva de contribuição nos momentos em que o Sistema Interligado Nacional mais necessita de potência.

Segundo o Operador, se o compromisso dos sistemas de armazenamento contratados nos LRCAPs é disponibilizar potência na descarga, a recarga deve ser vista como uma condição necessária para essa entrega, mas não necessariamente como um fator que justifique peso equivalente no rateio.

De acordo com o ONS, a contribuição de potência nos momentos de maior necessidade do SIN mede justamente o atributo que dimensionou o montante de potência a ser contratado via LRCAP. Trata-se, de acordo com o Operador, da causalidade primária do custo que o ERCAP irá cobrir, enquanto a flexibilidade, ainda que seja um dado relevante, não representa o melhor critério para cobrança do ERCAP.

Próximos passos para o armazenamento de energia no Brasil

A Consulta Pública nº 37/2026 e o PL nº 3.716/2026 são particularmente relevantes, dado que os LRCAPs serão os primeiros leilões voltados ao armazenamento de energia. As definições legais e as escolhas regulatórias feitas agora irão servir de referência e afetar a contratação, a remuneração e a alocação de custos desse recurso nos próximos anos. Assim, a legislação e a regulação que atualmente estão sendo debatidos são essenciais para o armazenamento de energia que, por sua vez, é um segmento estratégico para o setor elétrico brasileiro.

Por essa razão, é essencial que os agentes acompanhem de perto a tramitação, agora no regime de urgência, do PL nº 3.716/2026 e também não deixem de contribuir para o debate técnico em curso na ANEEL. A qualidade das contribuições será um fator relevante para que a Agência consiga formular uma solução equilibrada e tecnicamente robusta, capaz de orientar os primeiros leilões e oferecer bases sólidas para o futuro do armazenamento no Brasil.